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| Foto: Divulgação/FCEE |
O Governo do Estado conquistou nesta terça-feira, 19, mais um importante avanço para a valorização dos professores da Educação Especial. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 0012/2024, enviado pelo governador Jorginho Mello — que regulariza o pagamento de gratificações — foi aprovado em regime de urgência pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A medida contempla cerca de 1.600 professores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), garantindo segurança jurídica e a valorização dos profissionais.
O PLC altera dispositivos das Leis nº 668/2015 e nº 18.314/2021, assegurando a gratificação de atividade técnica aos professores da FCEE. Implementada em 2022, a gratificação não tinha amparo legal, configurando uma irregularidade herdada de gestões anteriores. Agora, com a aprovação, o pagamento está devidamente regulamentado.
“O governo de Santa Catarina reafirma seu compromisso com a Educação e com os professores da FCEE. Essa conquista traz tranquilidade aos profissionais e reforça nosso empenho na inclusão educacional”, afirmou o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes.
A presidente da FCEE, Jeane Rauh Probst Leite, destacou o impacto positivo: “hoje temos a legitimidade de todos os repasses, garantindo estabilidade aos professores da Educação Especial de Santa Catarina”, reforça.
Com a aprovação na Alesc, o Governo do Estado anunciou uma folha suplementar ainda para novembro, assegurando que não haja perda salarial para os professores.
Isadora Pinheiro Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil
