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| Foto/Rogério Pires |
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Blumenau protocolaram um requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades administrativas e legais no contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário do município.
De autoria dos vereadores Diego Nasato (NOVO) e Bruno Win (NOVO), o pedido foi subscrito por 14 parlamentares no total, número suficiente para garantir o trâmite regimental da proposta.
A CPI terá como foco principal a investigação do possível descumprimento do objeto contratual, que previa a coleta de esgoto por meio de tubulações, mas que foi substituído pelo modelo que utiliza parcialmente caminhões para esvaziamento de fossas e filtros. A comissão também pretende apurar os impactos da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) e do 5º Termo Aditivo ao contrato de concessão, firmado entre a Prefeitura de Blumenau, o SAMAE, a BRK Ambiental Blumenau S.A. e a AGIR.
O requerimento aponta ainda uma série de possíveis irregularidades, incluindo:
* Ausência de consulta pública e participação social em decisões que impactam diretamente a tarifa e a estrutura do serviço;
* Cláusulas contratuais que transferem riscos da má gestão pública ao consumidor final;
* Adoção do sistema de fossa e filtro para 40% dos domicílios da cidade, sem estudos técnicos de viabilidade sanitária, ambiental ou financeira;
* Violação a princípios legais como legalidade, modicidade tarifária, transparência, continuidade dos serviços e supremacia do interesse público.
“Tenho certeza de que a população esperava uma iniciativa como essa por parte da Câmara de Vereadores. Trata-se de um tema que toca diretamente cada um de nós. A CPI tem como principal objetivo investigar todos os aspectos do contrato de concessão, e, na minha avaliação, o ponto mais crítico é a mudança no objeto contratual. O que deveria ser executado por meio de um sistema convencional de tubulação foi alterado por um aditivo que impôs à população o uso de caminhões limpa-fossa, o que não tem embasamento no nosso Plano Municipal de Saneamento”, assinalou o vereador Diego Nasato.
O requerimento agora segue para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, que vai analisar se o documento satisfaz os requisitos previstos no Art. 68 do Regimento Interno. Em caso positivo, será elaborada e publicada uma Resolução da Mesa Diretora que irá instaurar oficialmente a CPI, que terá o prazo de 120 dias, prorrogável até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. A composição da CPI respeitará a proporcionalidade partidária vigente na Casa Legislativa.
