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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
Os vereadores de Blumenau aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (14), em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 2424/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1.628, de 25 de julho de 2025. A norma instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Renova Blumenau 2025 e, com a mudança aprovada, o prazo de adesão foi reorganizado para garantir seu pleno aproveitamento.
Atendendo a orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), o novo texto do artigo 4º estabelece que pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao programa entre 16 de agosto e 15 de dezembro de 2025. Antes, o período começava em 1º de agosto.
O Renova Blumenau 2025 oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, incluindo redução de multas e juros, conforme critérios previstos em lei.