Mudança na legislação de Blumenau assegura atendimento prioritário a fibromiálgicos

Foto/Rogério Pires/Divulgação

Na sessão ordinária da última quinta-feira (02/10) da Câmara de Vereadores de Blumenau, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9280/2025, de (autoria da vereadora Silmara Silva Miguel (PSD), que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.574/2024 e institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Blumenau, junto com a Emenda nº 01.

A proposta garante que pessoas diagnosticadas com fibromialgia — condição crônica caracterizada por dores difusas, fadiga e limitações funcionais — tenham acesso imediato a direitos previstos em legislação nacional, sem a necessidade de aguardar o prazo da lei federal, que só entraria em vigor em 2026.

Entre os principais direitos assegurados estão: atendimento prioritário em repartições públicas e privadas, acesso facilitado a vagas de estacionamento, prioridade em filas de serviços e transporte público, além da possibilidade de políticas municipais específicas de apoio, acolhimento e inclusão social.