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| Foto/Divulgação |
Blumenau voltou ao centro do debate sobre a gestão de serviços públicos após uma decisão que atinge diretamente milhares de usuários da rodoviária da cidade.
A Prefeitura de Blumenau, por meio do Procon, determinou nesta quinta-feira (9) a suspensão imediata da cobrança pelo uso dos banheiros na Rodoviária para passageiros. A medida, em caráter cautelar, deve ser cumprida pela empresa concessionária em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A decisão ocorre após uma série de denúncias registradas ao longo de 2025 e reforça o debate sobre os limites da atuação privada em serviços essenciais dentro de estruturas públicas concedidas à iniciativa privada.
🔎 Fiscalização confirmou cobrança e prática abusiva
A apuração teve início após queixas de usuários. Em dezembro de 2025, equipes do Procon realizaram diligências no terminal, resultando no Auto de Constatação 026/2025, que confirmou a cobrança pelo uso dos sanitários.
A concessionária foi formalmente notificada e apresentou defesa alegando a legalidade da prática. No entanto, após análise jurídica, o órgão concluiu que a cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor, por configurar vantagem excessiva e prática abusiva.
⚖️ “Banheiro não é serviço supérfluo”, diz Procon
Segundo o Procon, o passageiro já arca com custos ao comprar a passagem, incluindo a taxa de embarque — o que engloba o direito ao uso da infraestrutura básica.
“O banheiro não é um serviço supérfluo. Ainda que exista previsão de receitas acessórias à concessionária, isso não pode se sobrepor aos direitos básicos do consumidor”, afirmou o coordenador do Procon, Cezar Campesatto.
🏢 Privatização da rodoviária entra no debate
O caso também reacende discussões sobre o modelo de concessão adotado na rodoviária de Blumenau. Nos últimos anos, a gestão do terminal foi transferida à iniciativa privada, dentro de um movimento de modernização e busca por eficiência.
No entanto, especialistas apontam que a geração de receitas extras por concessionárias não pode comprometer direitos básicos, especialmente em serviços considerados essenciais, como o acesso a sanitários.
A decisão do Procon reforça que, mesmo sob gestão privada, a rodoviária continua sendo um espaço de interesse público, sujeito às regras de proteção ao consumidor.
📌 O que muda na prática
- Passageiros não poderão mais ser cobrados para usar o banheiro
- A concessionária tem até 48 horas para se adequar
- Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária
- O caso pode abrir precedente para outros terminais concedidos no Brasil
A medida deve impactar diretamente o fluxo de passageiros na rodoviária e pode gerar novos desdobramentos jurídicos, caso a concessionária recorra da decisão.