Relatórios produzidos pela comissão da Câmara embasaram a investigação do Ministério Público sobre possíveis irregularidades na concessão
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário de Blumenau. A decisão foi tomada após a análise do relatório final da CPI do Esgoto da Câmara Municipal e de um relatório independente encaminhado pelo vereador Diego Nasato (NOVO).
A investigação será conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau e tem como objetivo verificar aspectos administrativos, técnicos e financeiros relacionados à concessão.
Segundo o Ministério Público, os documentos apresentados reuniram elementos considerados suficientes para justificar o aprofundamento das apurações.
Durante manifestação pública, o presidente da CPI destacou a importância do desdobramento.
"A abertura do inquérito demonstra que os apontamentos apresentados possuem materialidade e merecem ser investigados. Esperamos que os esclarecimentos ocorram o mais rápido possível e que eventuais responsabilidades sejam apuradas", afirmou Diego Nasato.
O que será investigado
Entre os principais pontos sob análise está a atuação da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) no processo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O Ministério Público também pretende verificar se foi efetivamente aplicada a redução tarifária de aproximadamente 2,63%, prevista na Decisão nº 233/2023 da agência reguladora.
Outro foco da investigação envolve a atuação do então diretor-presidente do SAMAE, André Ross Espezim da Silva, responsável pela assinatura do Ofício nº 360/2024/SAMAE-PRES.
O documento apresentou premissas para recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, propondo um modelo em que 40% da população seria atendida por caminhões limpa-fossa e 60% por rede coletora.
De acordo com o Ministério Público, até o momento não foram identificados estudos técnicos que expliquem de forma clara a adoção dessa proporção. A Promotoria busca esclarecer se a diretriz teve embasamento técnico formal ou se decorreu de uma decisão administrativa.
Primeiras diligências
Como etapa inicial da investigação, o MPSC irá solicitar informações à AGIR e ao SAMAE para esclarecer possíveis irregularidades administrativas e técnicas relacionadas à execução do contrato e ao seu equilíbrio econômico-financeiro.
As diligências também devem reunir documentos e manifestações dos órgãos envolvidos para subsidiar a continuidade do procedimento.
Como surgiu a CPI do Esgoto
A CPI do Esgoto foi instalada em 3 de julho de 2025 com a finalidade de investigar alterações promovidas na concessão do serviço de esgotamento sanitário, especialmente aquelas relacionadas ao 5º Termo Aditivo do contrato.
Ao longo dos trabalhos, os vereadores analisaram processos administrativos, decisões regulatórias, estudos técnicos e documentos oficiais, além de ouvirem gestores públicos, representantes da agência reguladora, da concessionária, técnicos, integrantes da Funasa e ex-agentes políticos.
Ao final das investigações, o relatório foi encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos de controle, apontando falhas consideradas relevantes na gestão da concessão e recomendando a revisão do contrato firmado em 2010.
Direito ao contraditório
A instauração do inquérito representa uma fase de apuração e não implica reconhecimento de responsabilidade ou prática de irregularidades.
Os fatos ainda serão investigados pelo Ministério Público, e todas as pessoas e instituições eventualmente envolvidas têm assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê a legislação brasileira.
REPERCUSSÃO: OUÇA O QUE DIZ O PRESIDENTE DA CPI DIEGO NASATAO:
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