Proposta eleva de 30 para 120 dias o prazo mínimo de licença para convocação de suplente e segue para segunda votação
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em primeira votação, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (9), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 97/2026, que altera as regras para a convocação de suplentes de vereadores. A matéria foi assinada por 14 dos 15 parlamentares da Casa e foi apreciada em reunião com pauta exclusiva, conforme determina o Regimento Interno.
A proposta modifica o artigo 28 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que o suplente somente será convocado pelo presidente da Câmara em caso de vacância, licença superior a 120 dias ou quando o vereador assumir o cargo de secretário municipal ou função equivalente.
Atualmente, a legislação municipal prevê a convocação do suplente em afastamentos de 30 dias ou mais. Com a mudança, esse período passa para mais de 120 dias, adequando a norma municipal ao que estabelece a Constituição Federal.
Segundo a justificativa oficial, a alteração foi apresentada após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que a Lei Orgânica de Blumenau seja compatibilizada com o artigo 56, §1º, da Constituição Federal, que disciplina a convocação de suplentes em casos de afastamento parlamentar.
Próximos passos
Após a aprovação em primeiro turno, a proposta ainda precisa passar por segunda votação. O Regimento Interno da Câmara determina um intervalo mínimo de 10 dias entre as votações.
Durante esse período, será aberto prazo de três sessões ordinárias para discussão da matéria, quando poderão ser apresentadas emendas que não alterem o mérito da proposta.
Caso não haja mudanças, ou após a análise de eventuais emendas, o texto seguirá para nova votação. Se aprovado em definitivo, será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para emissão do parecer final. Na sequência, a emenda será promulgada pelo presidente da Câmara e publicada no Boletim Oficial do Município.