Sessão terá pauta exclusiva para análise do projeto que atualiza a legislação ambiental do município e das 14 emendas apresentadas pelos vereadores
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| Foto/Acervo/CMB |
A Câmara de Blumenau realiza nesta quinta-feira (23), a partir das 9h, uma sessão ordinária com pauta exclusiva para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 2521/2026, que institui o novo Código do Meio Ambiente do município. Além do texto principal, os vereadores também irão analisar as 14 emendas parlamentares protocoladas durante a tramitação da proposta.
A decisão de dedicar toda a Ordem do Dia exclusivamente ao projeto foi adotada devido à complexidade da matéria, considerada uma das mais importantes da área ambiental dos últimos anos em Blumenau.
Novo código reúne e moderniza a legislação ambiental
O projeto, de autoria do Poder Executivo, promove uma ampla revisão da legislação ambiental vigente desde 2010, consolidando em um único texto as normas relacionadas à preservação, conservação, licenciamento ambiental, fiscalização, infrações, sanções administrativas e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Segundo a justificativa oficial da Prefeitura, a proposta busca adequar a legislação municipal às normas federais e estaduais publicadas nos últimos anos, além de oferecer mais segurança jurídica, padronização dos procedimentos e maior eficiência na gestão ambiental.
Entre as mudanças previstas também estão a redefinição das competências dos órgãos que integram o Sistema Municipal do Meio Ambiente, a atualização das regras do Fundo Municipal do Meio Ambiente e a incorporação de instrumentos voltados à modernização dos processos administrativos.
Vereadores analisarão 14 emendas
Durante a tramitação, foram apresentadas 14 emendas parlamentares, que propõem alterações em diversos pontos do projeto.
As propostas tratam de temas como:
- critérios para classificação de atividades potencialmente poluidoras;
- regras para Áreas de Preservação Permanente (APPs);
- compensação ambiental;
- aperfeiçoamento do processo administrativo ambiental;
- critérios para aplicação de multas ambientais;
- novas regras para recursos administrativos;
- ampliação da transparência na utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
- simplificação de procedimentos para atividades técnicas de baixo impacto ambiental.
Outra alteração proposta prevê a inclusão de representantes da OAB-SC e do CREA-SC na Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos (CLAR).
Votação seguirá o Regimento Interno
Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, cada emenda será votada individualmente durante a apreciação do projeto. Após a análise das alterações, os vereadores deliberarão sobre o texto final do novo Código do Meio Ambiente, já com as modificações que forem aprovadas pelo plenário.
Sessão é aberta ao público
A sessão será realizada no Plenário da Câmara de Blumenau, com início às 9h, e poderá ser acompanhada presencialmente pela população.
Também haverá transmissão ao vivo pela TV Legislativa, no canal aberto 4.2, e pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que os cidadãos acompanhem a votação de um dos projetos ambientais mais relevantes em discussão no município.