Projeto autoriza benefício para mulheres que não podem retornar para casa após violência doméstica e prevê prioridade para mães com dois ou mais filhos menores
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| Foto/Divulgação |
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (27), o projeto que autoriza o município a conceder auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica que não tenham condições de retornar ao próprio lar.
O Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), foi aprovado com a Emenda 1 incorporada. A proposta ainda precisa passar por votação em redação final antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
Benefício busca garantir moradia e proteção
Pelo texto aprovado, poderá receber o auxílio a mulher que, em razão da violência doméstica, esteja impedida de retornar à residência onde vivia com o agressor.
Entre os requisitos estão:
- Renda familiar de até dois salários mínimos, considerando a situação anterior à separação;
- Medida protetiva de urgência expedida com base na Lei Maria da Penha;
- Comprovação de vulnerabilidade social;
- Demonstração de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas de moradia.
A medida protetiva deverá ser apresentada para comprovar a situação de violência. A vulnerabilidade social poderá ser demonstrada por todos os meios legais de prova.
Prioridade para mulheres com filhos
O projeto estabelece ainda prioridade na concessão do benefício para mulheres em situação de vulnerabilidade que tenham dois ou mais filhos menores.
Outro ponto previsto é que o auxílio poderá ser recebido mesmo quando a beneficiária já tenha acesso a outros programas ou benefícios sociais.
A proposta busca enfrentar uma das principais dificuldades enfrentadas por mulheres que deixam o ambiente de violência: a dependência econômica e a falta de condições para garantir imediatamente uma nova moradia para si e para os filhos.
Benefício poderá ser suspenso
O pagamento deverá ser interrompido caso a mulher retorne ao convívio com o agressor ou deixem de existir os efeitos da medida protetiva de urgência.
Essas situações deverão ser comunicadas imediatamente à administração municipal. O descumprimento da obrigação poderá resultar em responsabilização penal, conforme previsto no projeto.
Recursos sairão do orçamento municipal
A execução da medida será custeada com recursos previstos no orçamento do município. O projeto também permite a realização de suplementação orçamentária, caso seja necessária, observadas as normas da legislação federal.
A aprovação representa um avanço na criação de mecanismos de proteção e autonomia financeira para mulheres vítimas de violência doméstica em Blumenau, especialmente para aquelas que precisam deixar suas casas, mas não possuem recursos para garantir uma nova moradia.
Agora, o projeto segue para redação final. Se aprovado nessa etapa, será encaminhado ao prefeito para análise e eventual sanção.