Projeto permite que empresas funerárias habilitadas atuem simultaneamente no município e amplia a concorrência no serviço público funerário
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (6), o projeto que permite a prestação do serviço público funerário por meio de credenciamento. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a legislação municipal e agora segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei 9539/2026 modifica dispositivos da Lei Municipal nº 9.714, de julho de 2025, para incluir o credenciamento entre as modalidades de outorga do serviço funerário.
Mais empresas poderão atuar
Atualmente, a legislação prevê os modelos de concessão e permissão de serviço público, com contratos de caráter exclusivo e limitação na quantidade de prestadores.
Com a nova modalidade, o credenciamento será não exclusivo e permanecerá permanentemente aberto. Na prática, todas as empresas que cumprirem os requisitos previstos poderão ser habilitadas para prestar o serviço.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança pretende ampliar a concorrência, reduzir riscos operacionais e estimular a melhoria na qualidade do atendimento às famílias.
Regras e tarifas continuam sob controle do município
Apesar da abertura para novos prestadores, as empresas credenciadas estarão submetidas às mesmas obrigações sanitárias, regras de funcionamento, gratuidades e sanções administrativas aplicadas às concessionárias.
O serviço continuará tendo natureza pública e será fiscalizado e regulado pelo município, por meio da Central Única de Atendimento do Serviço Funerário.
Outro ponto destacado pelo Executivo é a manutenção das tabelas de tarifas reguladas pelo poder público, com o objetivo de garantir preços considerados compatíveis e evitar cobranças fora das regras estabelecidas.
Vereadores defendem aumento da concorrência
Na justificativa de voto, o vereador Diego Nasato (NOVO) afirmou que a proposta amplia as possibilidades de prestação do serviço funerário em Blumenau.
Segundo o parlamentar, a medida permitirá que todas as empresas que cumprirem os requisitos do credenciamento possam atuar no município, aumentando a concorrência e a liberdade econômica no setor.
O líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Matias (PSDB), classificou a mudança como uma modernização necessária para o serviço funerário.
Para o vereador, a proposta busca garantir segurança jurídica, maior concorrência e liberdade de escolha para as famílias, mantendo a transparência e a qualidade do atendimento.
Matias também ressaltou que o projeto preserva os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, nenhuma das garantias atualmente existentes foi retirada.
Projeto agora aguarda sanção
Com a aprovação em redação final, o Projeto de Lei 9539/2026 será encaminhado ao Executivo municipal para sanção.
Se sancionada, a nova legislação permitirá que o credenciamento público passe a ser utilizado como alternativa aos atuais modelos de concessão e permissão, abrindo espaço para a participação simultânea de empresas funerárias que atendam às exigências estabelecidas pelo município.