Projeto enviado à Câmara prevê fim da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Baixa de Registros Municipais; medida pode beneficiar mais de 3,5 mil empresas
 |
| Foto/Prefeitura de Pomerode/Divulgação |
A Prefeitura de Pomerode encaminhou nesta quarta-feira (12) à Câmara de Vereadores um projeto que propõe a extinção de duas taxas municipais cobradas das empresas. A medida, se aprovada, deve beneficiar mais de 3,5 mil empresas e representar uma redução de aproximadamente R$ 1,6 milhão por ano nos valores cobrados do setor produtivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 0663/2026 prevê o fim da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, incluindo a cobrança anual de renovação, além da Taxa de Baixa de Registros Municipais.
Pomerode seria pioneira na AMVE
Segundo levantamento da Administração Municipal, Pomerode será o primeiro município da AMVE a extinguir integralmente a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento para as empresas.
Atualmente, a cobrança alcança mais de 3,5 mil empresas. Em alguns casos, segundo a Prefeitura, o valor pago pode chegar a aproximadamente R$ 20 mil por ano.
A taxa está prevista no Código Tributário Municipal e está relacionada ao exercício do poder de polícia do Município sobre a localização e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
Prefeitura cita equilíbrio das contas
A Administração Municipal afirma que a proposta foi possível após medidas de controle das despesas, redução do endividamento e equilíbrio fiscal.
Pomerode iniciou 2025 com cinco contratos de empréstimo em andamento. De acordo com a Prefeitura, três já foram quitados integralmente e atualmente restam dois contratos ativos.
Com a redução dos compromissos financeiros, o Município afirma ter criado espaço fiscal para abrir mão da receita estimada em R$ 1,6 milhão por ano, sem comprometer a prestação dos serviços públicos.
“Quando a Prefeitura economiza, organiza as contas e reduz suas dívidas, esse resultado precisa chegar também à população e a quem produz”, afirmou o prefeito Rafael Ramthun.
Segundo o prefeito, a medida busca deixar mais recursos com empresas que investem, geram empregos e movimentam a economia local.
Renúncia de receita será incluída no orçamento
Por se tratar de renúncia de receita, a medida deverá observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A estimativa da renúncia será considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e na elaboração da Lei Orçamentária Anual, com o objetivo de manter a compatibilidade com as metas fiscais do Município.
A previsão é que as mudanças entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Medida faz parte de pacote econômico
A extinção das taxas integra uma estratégia mais ampla de desburocratização e incentivo ao empreendedorismo em Pomerode.
Entre as iniciativas citadas pela Prefeitura estão o Juro Zero Pomerode, voltado ao acesso ao crédito para pequenos negócios; o Feirão do Emprego; e o Contrata Mais Pomerode, que busca ampliar a participação de pequenos empreendedores nas contratações realizadas pelo poder público.
Também está em implantação o Acelera Pomerode, projeto que pretende concentrar serviços públicos em um único espaço para facilitar o atendimento de empresários, empreendedores e cidadãos.
Projeto ainda será votado
O projeto inicia agora sua tramitação na Câmara de Vereadores de Pomerode. A proposta deverá ser analisada pelas comissões antes de seguir para votação em plenário.
A expectativa da Prefeitura é que a matéria seja apreciada ainda em 2026.
Se aprovada pelos vereadores e posteriormente sancionada, a nova legislação extinguirá as duas cobranças a partir de 1º de janeiro de 2027, reduzindo custos para empresas e retirando as taxas do Código Tributário Municipal.