Vereadores mantiveram mudanças em propostas sobre descarte irregular de lixo e Código do Meio Ambiente; recompensa por denúncias foi retirada do texto
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara Municipal de Blumenau acatou, na sessão ordinária desta terça-feira (8), dois vetos parciais do Executivo relacionados a projetos de meio ambiente, fiscalização e prevenção de riscos na cidade.
Uma das decisões retirou a previsão de recompensa financeira para denúncias de descarte irregular de lixo. A outra manteve alterações feitas pelo prefeito no novo Código do Meio Ambiente de Blumenau, especialmente nas regras envolvendo árvores em situação de risco.
Recompensa por denúncia é retirada
O primeiro veto parcial atingiu o Projeto de Lei Complementar 2546/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que cria o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo.
O Executivo vetou o artigo 11, que estabelecia uma recompensa equivalente a 20% do valor da multa efetivamente recolhida para quem realizasse uma denúncia que resultasse em penalização.
A recomendação para o veto partiu do Samae de Blumenau. Segundo o órgão, embora a recompensa tivesse o objetivo de estimular a participação popular, a medida poderia provocar efeitos negativos na fiscalização.
Entre os riscos apontados está o aumento expressivo do número de denúncias, inclusive casos sem provas suficientes ou motivados por conflitos pessoais, o que poderia sobrecarregar a estrutura municipal responsável pela fiscalização.
O Executivo também destacou que nem toda denúncia necessariamente resultaria em multa. A falta de identificação do responsável, provas insuficientes ou o não pagamento da penalidade poderiam gerar frustração e aumento de litígios administrativos.
Vereador concorda com veto
Durante a sessão, Bruno Win afirmou que concordaria com o veto parcial apresentado pelo Executivo.
O vereador explicou que foi procurado pelo Samae e pela Secretaria de Planejamento após a aprovação do projeto para discutir a melhor forma de colocar a proposta em prática.
Para o parlamentar, o diálogo entre Executivo e Legislativo foi positivo.
Bruno Win também reconheceu que o volume de descarte irregular de lixo em Blumenau poderia gerar uma quantidade muito maior de denúncias do que a registrada em mecanismos semelhantes, como a Lei Antipichação.
Segundo ele, a recompensa poderá ser reavaliada no futuro, caso a aplicação inicial da legislação demonstre que existe estrutura e viabilidade para esse tipo de incentivo.
Código do Meio Ambiente também tem veto mantido
Os vereadores também acataram o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 2521/2026, de autoria do próprio Executivo, que institui o Código do Meio Ambiente de Blumenau.
O veto atingiu o inciso X do artigo 2º e os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 174.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, uma nova avaliação técnica apontou que a redação aprovada poderia gerar interpretações restritivas que não estavam previstas inicialmente pelos órgãos técnicos municipais.
Na avaliação do Executivo, isso poderia comprometer a segurança jurídica e tornar mais lenta a resposta do poder público em situações de risco à população.
Árvores em risco
A principal discussão envolve as regras para árvores com risco iminente de queda.
O Executivo argumentou que exigir a comprovação do risco por meio de método científico comprovado, associada à possibilidade de queda em curto prazo, poderia criar uma exigência burocrática para uma situação que exige resposta rápida.
A Prefeitura destacou ainda o histórico de eventos climáticos em Blumenau e defendeu que a Defesa Civil tenha condições de agir preventivamente sem depender de procedimentos técnicos complexos para comprovar o perigo.
Outro argumento apresentado é que o restante da legislação já possui uma definição considerada suficiente para caracterizar árvores de risco.
Por isso, segundo o Executivo, o veto busca garantir agilidade e eficácia nas ações preventivas, especialmente em situações emergenciais.
Medidas seguem para aplicação
Com a decisão da Câmara, os dois vetos parciais foram mantidos. As propostas seguem com as alterações definidas pelo Executivo.
Na prática, o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo não terá, neste momento, a recompensa de 20% prevista para denunciantes. Já o Código do Meio Ambiente terá as regras vetadas retiradas do texto, preservando maior margem de atuação da Defesa Civil em situações envolvendo árvores que possam representar risco à população.