Projeto aprovado pelos vereadores impede nova contratação pelo mesmo processo seletivo, mesmo para função ou área diferente
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (1º), o Projeto de Lei 9589/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras para contratações temporárias na administração municipal. A proposta agora segue para sanção do prefeito.
O projeto modifica a Lei nº 7.564/2010, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias e excepcionais de interesse público.
Regra fica mais abrangente
Pela mudança aprovada, uma pessoa que já tenha sido contratada temporariamente não poderá ser novamente contratada com base no mesmo processo seletivo que originou o vínculo anterior.
A restrição valerá mesmo que a nova contratação seja para função, especialidade, área de atuação ou disciplina diferente daquela exercida anteriormente.
A regra também alcança contratações realizadas por meio de chamada pública vinculada ao mesmo processo seletivo, conforme previsto no artigo 3º-A da legislação municipal.
Governo aponta risco de interrupção de vínculos
Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a medida busca estabelecer uma regra clara para impedir contratações sucessivas da mesma pessoa com fundamento em um único processo seletivo.
A intenção, conforme o Executivo, é preservar a finalidade do processo seletivo e garantir o uso adequado desse instrumento para atender às necessidades temporárias da Administração Pública Municipal.
Durante a discussão da proposta, o líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Matias (PSDB), afirmou que a mudança também busca evitar situações em que profissionais temporários deixem uma vaga durante o ano letivo para assumir outra por meio de chamamento público.
Como exemplo, o vereador citou a Educação Especial, destacando que a troca de profissional pode interromper o vínculo construído entre o educador e o estudante.
Projeto segue para sanção
Com a aprovação em redação final, o Projeto de Lei 9589/2026 será encaminhado ao Executivo municipal para sanção.
A próxima sessão ordinária da Câmara de Blumenau está marcada para terça-feira (6), às 15h, no Plenário.