Em sessão da última terça-feira (26/03), os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2295/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo), que acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, para permitir a extensão de vida útil dos veículos de táxi adaptados para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município.
A matéria acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau, com a seguinte redação: “Em casos de veículos adaptados para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a idade de permanência e vida útil do veículo terá um prazo especial, sendo igual ou inferior a 15 anos”. A legislação atual determina que “o serviço de transporte individual por táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja idade de permanência ou vida útil máxima, contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual ou inferior a oito anos”.
O projeto acrescenta ainda o parágrafo segundo ao artigo 31, desta mesma lei, apontando que “no caso de veículos adaptados para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, poderão ser incluídos na frota ou substituídos em um prazo de idade de ingresso igual ou inferior a 10 anos, desde que comprovada as condições de segurança e atendido os critérios de acessibilidade”. Atualmente, este prazo é igual ou inferior a cinco anos.
O vereador autor Emmanuel Santos - Tuca explicou na tribuna que a proposta acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, visando estimular ao permissionário do serviço de táxi a fazer as adaptações dos veículos no tempo necessário, pois os custos para modificar o automóvel nesses casos são altos. “Para esses casos, a proposta visa estender o prazo de vida útil desses veículos adaptados para 15 anos, proporcionando incentivo ao taxista para fazê-las com um maior prazo, visto que hoje são com oito anos e acaba desestimulando essa adaptação e, com o passar do tempo, a tendência é que teremos menos carros adaptados em Blumenau, prejudicando as pessoas com deficiência”, justificou, apontando que o projeto é uma solicitação dos próprios permissionários e da população com deficiência que utiliza desses veículos.
O vereador ainda informou que são aproximadamente 100 táxis na cidade de Blumenau e somente dois táxis são adaptados para transportar pessoas com deficiência no município. Apontou que os dois veículos tiveram o vencimento de prazo em dezembro do ano passado. O projeto ainda precisa ser votado em redação final.
