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| Foto/Rogério Pires |
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o projeto de lei do vereador Diego Nasato (Novo) que obriga a divulgação, no Portal da Transparência municipal, das licenças ambientais emitidas pela prefeitura. A proposta visa ampliar o acesso da população às informações relacionadas ao meio ambiente e ao uso do solo.
Segundo o texto aprovado, a publicação deve incluir, no mínimo, o nome do empreendimento ou razão social do responsável, o tipo de licença concedida (prévia, de instalação, de operação, entre outras), a data de emissão, o prazo de validade, a localização do empreendimento, as condicionantes e obrigações previstas, a situação da licença (ativa, vencida, suspensa ou cassada), além de um canal para denúncias em caso de irregularidades.
Para o vereador autor, a medida fortalece o princípio da transparência, oferece segurança jurídica e estimula a fiscalização popular, contribuindo para um desenvolvimento mais sustentável. “Esta proposta representa um avanço ao garantir livre acesso às informações sobre as licenças ambientais concedidas”, destacou Nasato.
O vereador Almir Vieira (Progressistas) elogiou a proposta e destacou a importância da transparência na divulgação de informações ambientais. Ele lembrou que uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) exige a publicação de todas as licenças ambientais no Diário Oficial do Município.
“É possível que, durante o período entre a aprovação e a implementação da lei, as publicações ocorram apenas no Diário Oficial. Ainda assim, trata-se de uma excelente iniciativa. Quanto mais visibilidade dermos ao tema, melhor será para esta Casa, que tem o dever da fiscalização, e para toda a população de Blumenau”, afirmou.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser aprovado em redação final na Câmara para então seguir para sanção do prefeito.
