Aprovada lei que permite publicidade em muros escolares, mas com requisitos de segurança

Foto/Rogério Pires/Divulgação

A Câmara de Blumenau aprovou em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza (União Brasil), que autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso da parte externa dos muros e grades das unidades escolares da rede pública municipal para exploração comercial de publicidade. A permissão estará condicionada ao fornecimento, implantação e manutenção de sistemas de segurança patrimonial por parte das empresas interessadas.

Pelo projeto, a remuneração da empresa permissionária ocorrerá exclusivamente por meio da publicidade, sem contrapartida financeira do município. Entre os equipamentos obrigatórios a serem fornecidos estão sistema de alarme, botão do pânico, câmeras de vigilância e portão com fechadura eletrônica. A proposta também proíbe a veiculação de qualquer tipo de publicidade voltada a crianças e adolescentes, e determina o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor e de normas do Ministério da Educação.

Durante a discussão da matéria, o vereador Gilson de Souza ressaltou que o projeto já havia sido aprovado anteriormente, em 2021, mas foi vetado pelo então prefeito sob a justificativa de que seria regulamentado por decreto — o que, segundo ele, nunca ocorreu.

“Temos centros de educação infantil e escolas que desejam essas parcerias com a iniciativa privada, mas esbarram em burocracias. Há empresários que fazem investimentos em melhorias nas unidades, mas nem sequer podem expor uma placa indicando essa colaboração. Isso causa insatisfação legítima”, declarou. Ele também destacou que o projeto pode beneficiar financeiramente as Associações de Pais e Professores (APPs), que hoje deixam de arrecadar recursos por limitações legais à exposição de publicidade.

Gilson finalizou pedindo que a atual gestão municipal não repita o veto da anterior. “Espero que este governo tenha um posicionamento diferente e aproveite a oportunidade de formalizar essas parcerias, garantindo mais segurança às escolas e receita para as APPs”, afirmou.

O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.