 |
| Foto/Acervo CMB/Divulgação |
A Câmara de Vereadores de Blumenau confirmou, nesta sexta-feira (19), o recebimento do repasse integral do duodécimo por parte da Prefeitura. O valor quitado foi de R$ 22.487.000,03, correspondente ao montante acumulado de diferenças entre janeiro e agosto, além da parcela de setembro.
O pagamento atende ao que determina o artigo 168 da Constituição Federal, que obriga os repasses integrais e regulares até o dia 20 de cada mês.
Responsabilidade institucional
A Câmara ressalta que o cumprimento da obrigação resguarda a legalidade e protege os chefes do Executivo e do Legislativo de eventuais responsabilizações jurídicas. O Legislativo reforça que a separação e independência entre os Poderes é pilar fundamental da democracia e deve ser observada com rigor.