Frente Parlamentar traz à tona situação crítica da regularização fundiária em Blumenau

Foto/Denner Ovidio/Divulgação

A Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas da Habitação e Regularização Fundiária da Câmara de Blumenau realizou, na manhã desta quarta-feira (19), uma reunião para acompanhar o andamento das ações de regularização no município. Fazem parte do grupo os vereadores Flávio Linhares (PL), presidente; Silmara Miguel (PSD), vice-presidente; Bruno Win (NOVO), relator; Almir Vieira (PP); e Mário Kato (PCdoB), como membros.

Estiveram presentes representantes da empresa Frigo Engenharia, responsável pela execução do contrato de regularização fundiária. Também participou o diretor de Regularização Fundiária de Interesse Social do município, Maicon Rodrigo Soares e sua equipe.

O diretor da empresa, Gilvan Frigo, apontou que quando os trabalhos com o município iniciaram em 2021 se tinha o levantamento de desde 2010 que seriam mais de 40 mil imóveis irregulares em Blumenau. Esse levantamento foi atualizado para 60 a 70 mil imóveis irregulares na cidade. Explicou que a empresa tem no município contratos particulares com os moradores, sendo atualmente 17 áreas em protocolos junto ao município e mais algumas áreas ainda em trabalho de mobilização com as famílias. Apontou ainda que o edital de credenciamento junto ao município traz o projeto de regularização do Sol Nascente e do Morro da Pedreira, que é a contratação pública de contrato com o município em vigência.

O diretor ressaltou ainda o desafio que é trabalhar com a regularização, pois é um trabalho coletivo e que envolve projetos coletivos em que a empresa faz o meio de campo entre o poder público e a comunidade que tem o interesse em regularizar o imóvel, inclusive na mobilização, coleta documental e outros processos.

Questionamentos e ponderações dos vereadores

O vereador Almir Vieira fez um questionamento ao representante da empresa a respeito do procedimento que é adotado pela empresa quando ela entra na área de risco e faz um contrato com os moradores e qual o momento que a Prefeitura é informada disso. O representante da empresa explicou que contratualmente se tem um prazo legal de até 10 meses para executar o protocolo junto a municipalidade.

Almir Vieira apontou que a empresa faz a assinatura do contrato prevendo esse prazo e disse que se exime da responsabilidade jogando a responsabilidade para o município, mencionando ainda que nenhuma das 17 áreas atingiram o mínimo de 10 meses, alegando que isso é uma venda antecipada e o contrato leva os moradores a crerem que em 10 meses os moradores vão ter suas escrituras na mão e que o contrato não deveria ser firmado dessa forma, sendo que as obrigações contratuais da empresa são muito frágeis. Questionou a empresa se quando entra em uma área para fazer o processo de regularização se faz avaliações e levantamentos preliminares para saber se é área de risco, citando o Núcleo Michel.

O diretor da empresa explicou como acontece o processo de regularização em que primeiramente o morador demonstra o interesse, depois se cadastra a área internamente no sistema da empresa, os técnicos fazem uma análise preliminar da viabilidade e se é um núcleo que atende os requisitos legais do Reurb. Apontou que não será aprovada a regularização sobre a área de risco de deslizamento ou alagamento, conforme a legislação, mas poderá ser avaliado o nível do risco e desenvolvido um projeto para minimizar o impacto a ser avaliado pela municipalidade.

Disse que esses moradores serão retirados do projeto e não será vendida uma expectativa para a pessoa que não venha se cumprir. Dois lotes do núcleo mencionado pelo vereador estão em área de risco e apontou que não vai ser feita a negociação do projeto para participar da regularização, apontando que, como a legislação prevê, devem ser realocados e incluídos em algum programa de habitação do município. Antes de formalizar o contrato com a pessoa se faz a análise de viabilidade e oferece o trabalho técnico da empresa, sendo o levantamento topográfico, estudo preliminar de desconformidade e elaboração do processo de regularização para protocolar junto à municipalidade.

Ainda dentro do Núcleo Michel, o vereador Almir e outros fizeram questionamentos atendendo às demandas da população em relação à documentação preliminar pendentes que foram entregues pela empresa ao município, apontando ainda que prazos previstos no contrato já estão extrapolados e que, no fim das contas, quem acaba prejudicado é a população.

Diante das colocações, o diretor da empresa afirmou que essas críticas sobre o não cumprimento de contrato foram de forma generalizada, apontando que isso não está totalmente correto. Disse que tem certeza que foi cumprido a execução dos projetos. Ele se colocou à disposição para disponibilizar ao grupo todos os projetos e os núcleos elaborados em forma de relatório e dos documentos que foram elaborados, apresentando datas e os comprovantes dentro das prerrogativas legais, explicando se houve ou não o cumprimento sendo responsabilizado por isso. Também reconheceu que existe uma grande dificuldade na questão de recolhimento da documentação dos moradores, apontando dificuldades de comunicação.

Encaminhamentos e outras ponderações

O presidente Flávio Linhares - Flavinho apontou que ficou definido como encaminhamento a solicitação para a empresa dos contratos em andamento com as datas de assinatura e protocolos das 17 áreas, além de relatório financeiro com a informação dos moradores que estão pagando. Ressaltou ainda que a população cobra e questiona os vereadores para saber do andamento desses processos, onde estão parados, se é algum entrave na Prefeitura ou se é alguma devolutiva necessária e por isso a importância dessas informações. Os vereadores também frisaram a importância de uma comunicação mais clara e objetiva para a população e também aos legisladores, pois são questões técnicas e, às vezes de difícil compreensão, dando mais lisura e transparência a todo o processo.

O vereador Almir Vieira ainda pediu ao presidente que fizesse o encaminhamento da reunião para que nenhuma empresa feche contrato com núcleo na cidade sem ser dada ciência e autorização antecipada de todas as secretarias responsáveis, Esclareceu que a empresa não está credenciada no município para a totalidade dessas áreas, apenas dois contratos, e isso precisa ficar claro para todos, inclusive para os vereadores, munícipes e poder público, e os moradores se sentem obrigados a fechar com a empresa, sendo que existem outras empresas que fazem este trabalho no município.

O parlamentar ainda relatou outro problema que não é explicado aos moradores que é o termo de compromisso do morador, sendo que ao ser entregue a escritura a responsabilidade da pavimentação é dos moradores, e não da Prefeitura.

Outro ponto também discutido na reunião foi a reestruturação da diretoria para que os processos avancem e englobe técnicos de todas as áreas necessárias para resolver os processos com mais fluidez.