Projeto prevê multas, uso de câmeras, recompensa para denunciantes e obrigação de limpeza por infratores
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara de Blumenau aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 2546/2026, que cria o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo. A proposta, de autoria do vereador Bruno Win, foi aprovada com uma emenda incorporada e agora segue para redação final antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
A iniciativa busca reforçar o combate ao descarte irregular de resíduos, proteger o meio ambiente, preservar a saúde pública e melhorar a limpeza urbana, estabelecendo novas regras de fiscalização, punições e incentivos para denúncias.
Fiscalização poderá usar câmeras e provas digitais
Entre as principais mudanças, o projeto determina que o descarte de qualquer tipo de resíduo sólido fora dos locais autorizados, como os recipientes da coleta regular e os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), será proibido.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais, que poderão utilizar câmeras de videomonitoramento, além de fotografias, vídeos e outros meios digitais para identificar os responsáveis pelas infrações.
Outra possibilidade prevista na proposta é a identificação do infrator por meio de documentos encontrados entre os resíduos, desde que permitam comprovar de forma inequívoca quem realizou o descarte.
Infrator terá de limpar a área e poderá receber multa
Após a constatação da infração, o fiscal deverá emitir um auto de infração e notificar o responsável para realizar a remoção imediata do lixo e a limpeza da área degradada.
O projeto também altera o Código de Posturas de Blumenau, incluindo novas infrações e respectivas multas para quem descumprir a legislação.
Em caso de reincidência, o valor da penalidade será dobrado sucessivamente.
Responsabilidade poderá atingir proprietário do veículo e do imóvel
O texto estabelece ainda que poderão responder solidariamente pela infração:
- o proprietário do veículo utilizado no transporte do lixo;
- o proprietário do imóvel gerador dos resíduos, quando identificado;
- os pais ou responsáveis legais, caso o infrator seja menor de idade.
Projeto prevê recompensa para quem denunciar
Um dos pontos de maior destaque da proposta é a criação de um incentivo financeiro para denúncias.
O cidadão que formalizar uma denúncia que resulte na identificação do infrator e na aplicação efetiva da multa poderá receber uma recompensa correspondente a 20% do valor arrecadado, desde que a penalidade seja integralmente paga aos cofres públicos.
Multas serão destinadas ao saneamento e educação ambiental
De acordo com o projeto, todo o dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Os recursos deverão ser utilizados em ações de limpeza urbana, educação ambiental e na manutenção de câmeras de monitoramento instaladas em pontos críticos de descarte irregular.
Justificativa da proposta
Na justificativa apresentada durante a tramitação, o autor do projeto defende que a medida fortalece a responsabilidade individual sobre os resíduos gerados, amplia os mecanismos de fiscalização e busca reduzir um problema recorrente em diversos bairros de Blumenau.
Segundo o texto aprovado pelos vereadores, a proposta também pretende preservar a estética urbana, proteger o patrimônio público e privado e garantir maior equilíbrio ambiental por meio de medidas preventivas e punitivas.
Próximo passo
Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em redação final pela Câmara de Blumenau. Na sequência, será encaminhado ao Poder Executivo, que decidirá pela sanção ou veto da nova legislação. Se sancionada, a Prefeitura ficará responsável por regulamentar a aplicação da lei.