Projeto moderniza a legislação ambiental do município, incorpora oito emendas e segue para redação final antes da sanção do prefeito
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em única votação, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 2521/2026, que institui o novo Código do Meio Ambiente do município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu oito emendas parlamentares incorporadas ao texto e representa a maior atualização da legislação ambiental de Blumenau desde 2010.
A sessão foi realizada com pauta exclusiva, dedicando toda a Ordem do Dia à análise do projeto e das 14 emendas apresentadas durante a tramitação.
O que foi aprovado
Do total de 14 emendas protocoladas:
- 8 foram aprovadas e incorporadas ao projeto;
- 3 foram rejeitadas e arquivadas;
- 3 foram retiradas pelo autor, o vereador Bruno Win (NOVO), e também encaminhadas ao arquivo.
Antes do início da votação, a sessão foi interrompida para que os vereadores conversassem com o secretário municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Robson Tomasoni, que esclareceu dúvidas sobre o projeto e as emendas apresentadas.
Com a aprovação em plenário, o texto ainda precisa passar pela redação final antes de ser encaminhado para a sanção do Executivo.
O que muda com o novo Código do Meio Ambiente
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito junto ao projeto, o novo código atende a uma solicitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade e tem como objetivo consolidar, atualizar e organizar toda a legislação ambiental do município.
A justificativa oficial destaca que a proposta foi apresentada em audiência pública, conforme determina o Plano Diretor, e também submetida ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA).
O novo marco legal estabelece princípios e diretrizes para a preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, fortalecendo a gestão ambiental integrada e o desenvolvimento sustentável de Blumenau.
Entre as principais mudanças estão:
- Atualização da legislação ambiental, em vigor desde 2010;
- Unificação das normas em um único texto;
- Adequação às legislações federal e estadual;
- Revisão das regras de licenciamento ambiental;
- Atualização das normas de fiscalização, infrações, sanções administrativas e compensação ambiental;
- Modernização da gestão ambiental, com foco em segurança jurídica, padronização de procedimentos e maior eficiência na análise dos processos.
Principais emendas aprovadas
Entre as alterações incorporadas ao projeto está a Emenda Modificativa 1, do vereador Rodrigo Marchetti (PP), que amplia a classificação das atividades potencialmente poluidoras, incluindo as categorias de porte mínimo (MIN) e porte único (U), alinhando a legislação municipal às regras do Consema.
Também foram aprovadas duas outras emendas de Marchetti. Uma restringe o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em parcelamentos urbanos, mantendo essas áreas apenas como espaços livres de uso público, e outra altera os critérios para a compensação ambiental in natura.
O vereador Alexandre Matias (PSDB) teve três emendas aprovadas. Uma delas estabelece que o benefício da dupla visita nas fiscalizações de micro e pequenas empresas não será aplicado em casos como reincidência, fraude, atividade de alto risco ou quando houver dano ambiental efetivo ou risco iminente.
As outras duas modificam dispositivos relacionados à demolição de obras e às regras sobre reservatórios artificiais e Áreas de Preservação Permanente.
Já o vereador Bruno Win (NOVO) conseguiu aprovar uma emenda que altera a contagem do prazo para apresentação de defesa administrativa contra autos de infração ambiental, estabelecendo que os 20 dias sejam contados em dias úteis.
Também foi aprovada uma emenda do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), que amplia a transparência na gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Pela nova regra, os recursos arrecadados e a forma como são aplicados deverão ser divulgados em área específica do Portal da Transparência da Prefeitura.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o novo Código do Meio Ambiente de Blumenau segue agora para a redação final. Depois dessa etapa legislativa, o projeto será encaminhado ao prefeito para sanção, quando poderá entrar oficialmente em vigor.
A expectativa do Executivo é que a nova legislação proporcione maior eficiência na gestão ambiental do município, atualizando normas, fortalecendo a fiscalização e oferecendo mais segurança jurídica para cidadãos, empresas e órgãos públicos.