Projeto aprovado pela Câmara autoriza videomonitoramento em escolas e CEIs, sem captação de áudio, com regras de acesso, proteção de dados e armazenamento das imagens por pelo menos 60 dias
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 9456/2026, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que autoriza a instalação de sistemas de videomonitoramento nas salas de aula dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
A proposta prevê que as câmeras funcionem sem captação de áudio. Segundo a iniciativa, o objetivo é contribuir para a segurança de alunos, professores e servidores, além de auxiliar na proteção do patrimônio público.
Regras para o uso das imagens
O projeto estabelece que o videomonitoramento deverá respeitar os direitos relacionados à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas.
As imagens e demais dados obtidos pelo sistema também deverão seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Uma das regras previstas é a proibição do uso das imagens para avaliação pedagógica de professores e outros profissionais da educação.
Acesso será restrito
O acesso às gravações deverá ser limitado à direção da escola, às autoridades competentes e aos órgãos responsáveis pela apuração de eventuais ocorrências.
De acordo com o texto aprovado, esse acesso dependerá de justificativa formal.
As imagens deverão ser armazenadas por um período mínimo de 60 dias, permitindo a consulta em casos que necessitem de investigação.
Câmeras não poderão ser instaladas em banheiros
A proposta também estabelece limites para a instalação dos equipamentos.
Fica proibida a colocação de câmeras em locais que possam comprometer a intimidade das pessoas, como banheiros, vestiários e espaços destinados à troca de roupa.
Comunidade escolar deverá ser informada
Outro ponto previsto no projeto é a obrigatoriedade de informar previamente a comunidade escolar sobre a instalação e o funcionamento do sistema.
As unidades deverão ainda disponibilizar informações claras e visíveis indicando a existência do videomonitoramento.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo antes de eventual entrada em vigor. A proposta busca conciliar o uso da tecnologia para reforçar a segurança nas escolas com mecanismos de proteção à privacidade e aos dados de estudantes e profissionais da educação.