Projeto aprovado em segunda votação estabelece critérios de responsabilidade social, proteção de direitos e integridade nas contratações da Prefeitura; sessão também marcou o retorno do vereador Almir Vieira à Câmara
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 9.554/2026, que estabelece novos critérios de integridade, responsabilidade social e proteção de direitos fundamentais nas contratações realizadas pela Administração Pública Municipal.
De autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), a proposta determina que os processos de contratação pública observem, além das exigências previstas em lei, medidas relacionadas à ética, integridade e prevenção de ilícitos.
Entre os critérios previstos estão ações de prevenção e enfrentamento à violência sexual, doméstica, familiar e institucional, respeito aos direitos trabalhistas, à dignidade da pessoa humana, além da proteção do meio ambiente e do bem-estar animal.
Empresas poderão assumir compromissos
O texto permite que a Administração Municipal exija dos participantes de licitações e contratações diretas uma declaração de ciência e compromisso com o cumprimento das normas legais e com a adoção de práticas de integridade e responsabilidade social.
Também poderão ser considerados critérios relacionados à proteção de mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e trabalhadores, desde que estejam de acordo com a legislação federal.
Nos casos em que houver relação direta com o objeto contratado, empresas poderão ser obrigadas a adotar medidas preventivas, como programas internos contra violência e assédio, ações de promoção da igualdade e respeito no ambiente de trabalho e práticas de responsabilidade ambiental.
A aplicação desses critérios deverá respeitar os princípios da isonomia, competitividade e proporcionalidade, além das regras previstas na legislação federal, especialmente a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.
Justificativa
Segundo a justificativa apresentada, o projeto não pretende criar novas normas gerais de licitação, atribuição da legislação federal, mas estabelecer diretrizes municipais relacionadas ao interesse público e à responsabilidade nas contratações realizadas pelo poder público.
A proposta busca, dessa forma, ampliar a consideração de aspectos de integridade e responsabilidade social na relação entre o Município e as empresas contratadas.
Almir Vieira retorna à Câmara
A sessão desta terça-feira também foi marcada pelo retorno do vereador Almir Vieira (PP) ao exercício do mandato.
O parlamentar estava afastado desde fevereiro deste ano por decisão judicial da Vara Estadual de Organizações Criminosas, pelo período de 180 dias. O prazo terminou nesta semana.
Com o fim do afastamento, Almir Vieira voltou a participar das atividades legislativas, incluindo debates, votações de projetos e pronunciamentos em plenário.
O retorno marcou uma mudança na composição das atividades da Casa Legislativa, com a retomada da participação do vereador nas discussões e deliberações do Legislativo de Blumenau.
A sessão reuniu, assim, dois acontecimentos de destaque: a aprovação de novas diretrizes de integridade nas contratações públicas e o retorno de Almir Vieira ao mandato parlamentar.