Justiça aponta direcionamento de licitação, restrição à concorrência e prejuízo aos cofres públicos em contrato executado entre 2012 e 2018. Decisão ainda cabe recurso
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| Foto/Divulgação |
Um contrato do Samae de Blumenau resultou em condenações de ex-gestores da autarquia, empresários e da empresa contratada após a Justiça identificar irregularidades na licitação e um sobrepreço superior a R$ 1,1 milhão.
Os fatos analisados ocorreram entre 2012 e 2018 e envolvem uma contratação que inicialmente ultrapassava R$ 8 milhões.
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça concluiu que o processo de contratação apresentou características de direcionamento e condições que reduziram a competitividade entre as empresas interessadas.
Ex-gestores foram condenados
Dois ex-gestores do Samae receberam sanções que incluem suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios.
As penalidades variam entre dois e três anos.
Conforme a sentença, os ex-gestores não participaram da elaboração do edital ou da estruturação inicial da licitação. A Justiça, porém, entendeu que eles contribuíram conscientemente para a manutenção dos efeitos do contrato, inclusive por meio de prorrogações.
O sócio majoritário e administrador da empresa contratada, além da própria empresa, foram condenados ao ressarcimento integral do prejuízo relacionado ao sobrepreço.
Também foram determinadas multa e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Para o empresário, a sentença prevê ainda a suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período.
Um segundo sócio-administrador morreu durante o andamento do processo. Por isso, as penalidades de caráter pessoal não podem ser aplicadas. Uma eventual responsabilidade patrimonial dos sucessores deverá ser analisada na fase de cumprimento da sentença e ficará limitada aos bens recebidos por herança.
Licitação sob questionamento
A ação foi ajuizada pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau e analisou desde a estruturação da licitação até a execução do contrato.
A contratação envolvia máquinas e equipamentos utilizados em serviços como abertura de valas, transporte de materiais, lançamento de adutoras, desmonte de rochas e carregamento.
Para o MPSC, uma combinação de exigências teria restringido a concorrência e favorecido uma empresa que já prestava serviços semelhantes.
Entre os pontos questionados estavam a adoção do menor preço global, exigências de qualificação técnica consideradas desproporcionais, necessidade de disponibilidade prévia de equipamentos e pessoal, classificação do objeto como serviço de engenharia e a inabilitação de concorrentes.
A mudança no modelo de contratação adotada pelo Samae em 2012, por si só, não foi considerada irregular. O questionamento concentrou-se na ausência de justificativa técnica considerada suficiente para o novo formato e nas condições impostas aos participantes.
Tribunal de Contas também analisou o caso
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) também analisou a contratação.
Segundo as informações consideradas no processo, o órgão concluiu que não havia uma obra específica a ser executada, mas serviços rotineiros de manutenção das redes de água e esgoto, realizados com máquinas, caminhões, operadores e motoristas.
Contratações anteriores para serviços semelhantes haviam sido realizadas por itens. Para o Ministério Público, não ficou demonstrado que o modelo anterior comprometesse a continuidade ou a eficiência dos serviços.
A adoção do preço global teria reunido diferentes equipamentos e serviços em uma única contratação, com valores superiores aos parâmetros utilizados como referência.
Sobrepreço ultrapassou R$ 1,1 milhão
O processo também apontou aditivos e prorrogações sucessivas, além de problemas relacionados à fiscalização do contrato.
Entre as irregularidades analisadas estavam pagamentos referentes às horas de disponibilidade dos equipamentos e a ausência de mecanismos considerados seguros para verificar a produtividade efetivamente entregue.
Ao final da ação, o Ministério Público calculou em mais de R$ 1,1 milhão o dano material causado pelo sobrepreço.
O valor foi calculado com base nas quantidades previstas no orçamento, nos preços contratados e em parâmetros de referência reconhecidos pelo TCE-SC.
O que diz o Samae
Em nota, o Samae de Blumenau ressaltou que o processo trata de fatos ocorridos entre 2012 e 2018 e envolve dois ex-servidores, dirigentes da empresa e a empresa contratada naquele período.
A autarquia informou que aguarda a notificação oficial da Justiça para adotar as providências necessárias e buscar o recebimento do valor determinado na sentença.
A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.