Dois projetos do Executivo alteram regras de promoção horizontal e vertical; emenda garante prazo de até 30 dias para análise e homologação de títulos
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara de Blumenau aprovou, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (6), dois projetos de lei complementar que modificam regras relacionadas ao desenvolvimento funcional e à carreira dos servidores públicos municipais.
As propostas tratam principalmente dos critérios para progressão e promoção na carreira, incluindo mudanças para profissionais do magistério municipal e demais servidores abrangidos pelas legislações alteradas.
Mudanças na carreira do magistério
O PLC 2573/2026 altera a Lei Complementar nº 662/2007, que estabelece o Estatuto e o Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Público Municipal de Blumenau.
Segundo a justificativa do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo aprimorar as regras de desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério, com alterações nos procedimentos de promoção horizontal e vertical.
Entre os critérios considerados estão o cumprimento do período de interstício, a participação em cursos de formação continuada e a apresentação de títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado.
O projeto também estabelece procedimentos para análise e homologação dos títulos, além de regras para apresentação de recursos relacionados à avaliação de desempenho.
Alterações para servidores municipais
Também foi aprovado o PLC 2574/2026, que modifica as Leis Complementares nº 661/2007 e nº 1.467/2022.
A proposta altera procedimentos relacionados às promoções na carreira dos servidores municipais, incluindo critérios para a promoção horizontal, com evolução pelos padrões de vencimento, e para a promoção vertical, vinculada à formação e à apresentação de títulos.
Emenda cria prazo de 30 dias
Durante a votação do PLC 2574/2026, os vereadores também aprovaram a Emenda nº 1, apresentada pelo vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil).
A alteração estabelece prazo máximo de 30 dias, a partir do protocolo, para que a Administração conclua a análise e homologação dos títulos quando o servidor já tiver preenchido os requisitos para a promoção após o encerramento do interstício.
A medida modifica as regras previstas nos artigos 25 e 29 da legislação.
Segundo a justificativa apresentada para a emenda, o objetivo é evitar que uma eventual demora administrativa na análise ou homologação dos títulos prejudique financeiramente o servidor que já tenha cumprido os requisitos para avançar na carreira.
Com a aprovação das duas propostas, a legislação municipal passa a ter novos procedimentos para a evolução funcional, envolvendo tanto os profissionais do magistério quanto os demais servidores alcançados pelas normas.
