Aprovação de lei na Câmara traz clareza sobre gastos em iluminação pública

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A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão ordinária da última quinta-feira (17/07)  o Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do vereador Prof. Gilson de Souza (União Brasil), que obriga a divulgação detalhada da destinação dos valores arrecadados pela COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) no Portal da Transparência.

A nova regra, que entra em vigor em 90 dias após a sanção da lei, permitirá à população acompanhar a aplicação dos recursos em consumo, manutenção e expansão da iluminação pública. 

Para o vereador Prof. Gilson, a proposta é simples, mas essencial: “Quem paga tem o direito de saber como o dinheiro está sendo usado. Essa lei fortalece o controle social e garante mais transparência no uso dos recursos públicos”.