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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou dois requerimentos, de autoria do presidente do Legislativo Ailton de Souza-Ito (PL). O de nº 1843/2025, solicita informações ao poder Executivo, a respeito da atuação de um servidor lotado na Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB) e a concessão de gratificação funcional.
O requerimento tem como base informações veiculadas na imprensa local e busca esclarecer:
• Quem solicitou e autorizou a lotação do servidor na SEURB e a concessão da gratificação de 100%;
• Quais as atribuições formalmente designadas ao servidor e como foi realizado o controle de frequência e produtividade durante o período em que esteve lotado no setor;
• Se houve a instauração de procedimento administrativo para apurar eventuais faltas ao trabalho. Em caso positivo, o número do processo e sua situação atual. Em caso negativo, justificativa para a ausência de providências;
• Se a gratificação foi mantida mesmo após o surgimento das denúncias e qual o fundamento utilizado para sua continuidade;
• E se há apuração em curso para possível responsabilização e ressarcimento ao erário, caso sejam confirmadas irregularidades.
O documento também questiona se a Prefeitura pretende revisar os critérios de nomeação, lotação e acompanhamento de cargos comissionados e funções gratificadas, como forma de aprimorar o controle sobre o exercício efetivo das funções públicas.
O parlamentar ainda apresentou o requerimento nº1835/2025, convoca o Secretário Municipal da SEURB, Daniel Hostin, para comparecer ao plenário da Câmara e esclarecer possíveis irregularidades no Edital nº 55/2025, referente ao Processo Licitatório nº 349/2025, que foi suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). O Executivo deverá responder dentro dos prazos legais, e o secretário da SEURB será convocado formalmente para prestar os esclarecimentos.
