 |
| Foto/Acervo Câmara/Divulgação |
A Câmara de Vereadores de Blumenau enviou novo ofício ao prefeito Egídio Ferrari reforçando a obrigatoriedade do repasse integral e regular do duodécimo. O documento, assinado pelo presidente Ailton de Souza - Ito (PL), foi expedido nesta quinta-feira (11) em resposta ao Ofício GAPREF nº 386/2025, no qual o Executivo se manifestou sobre a notificação extrajudicial encaminhada anteriormente pelo Legislativo.
Posição da Câmara
O Legislativo sustenta que o artigo 168 da Constituição Federal é claro ao determinar que os repasses devem ser feitos de forma integral, em parcelas mensais até o dia 20, sem condicionamentos, parcelamentos ou critérios discricionários.
O ofício também ressalta que práticas administrativas anteriores não se sobrepõem à Constituição e que a ausência de prejuízo imediato não afasta a ilegalidade da retenção parcial.
“Não cabe ao Executivo aferir se há ou não prejuízo à atividade institucional do Legislativo. A simples retenção parcial configura violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo, princípio consagrado na Carta Magna, e constitui crime de responsabilidade do Prefeito”, destaca o documento.
Contestação aos argumentos da Prefeitura
Entre os pontos levantados pela Prefeitura, estavam a alegação de que os repasses sempre foram proporcionais às necessidades mensais e que os recursos poderiam auxiliar em programas municipais como pavimentação de ruas, Bolsa-Atleta, vagas em creches e transporte coletivo.
Na resposta, a Câmara lembra que todos esses programas já possuem dotações próprias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e que eventuais frustrações de receita devem ser corrigidas por meio de readequações orçamentárias, jamais pela retenção de recursos da Câmara.
O ofício ainda contesta a justificativa de rentabilidade em aplicações financeiras municipais: “A apropriação temporária de recursos pertencentes ao Legislativo, ainda que sob o pretexto de gerar ganhos financeiros, fere frontalmente o princípio da separação dos Poderes”.
Valores em aberto e novo prazo
A Câmara reitera a cobrança imediata e integral de:
Todas as parcelas mensais do duodécimo, até o dia 20 de cada mês;
O valor acumulado referente às diferenças de janeiro a agosto de 2025, já apurado em R$ 17.977.333,36.
O prazo final para o depósito integral foi fixado até 20 de setembro de 2025. Caso não haja cumprimento, a Câmara de Blumenau anuncia que adotará medidas legais cabíveis, inclusive junto ao Poder Judiciário, para assegurar sua autonomia administrativa e financeira.
