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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 2464/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza e amplia as gratificações destinadas a profissionais da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (Semus). O texto final incorporou quatro emendas — duas modificativas e duas aditivas — apresentadas pelos vereadores Jean Volpato (PT) e Marcelo Lanzarin (PP). As alterações foram construídas em conjunto com servidores e representantes do sindicato, que participaram das negociações e manifestaram satisfação com a versão final aprovada por unanimidade.
Entre as demais proposições analisadas, destacou-se o Projeto de Lei Complementar 2476/2025, de autoria do vereador Mario Kato (PCdoB), que garante aos médicos da rede pública o direito de solicitar exames complementares conforme seu juízo clínico, autonomia profissional e protocolos vigentes. O objetivo é reduzir a burocracia na atenção primária, evitar encaminhamentos desnecessários, agilizar diagnósticos e ampliar a resolutividade do SUS no município, mantendo o controle do SISREG sobre os fluxos assistenciais.
O plenário também aprovou uma série de iniciativas nas áreas de proteção social, educação e desenvolvimento urbano. Entre elas, o Projeto de Lei 9358/2025, da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que institui a Política Municipal de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, e o Projeto de Lei 9359/2025, do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que cria o Programa de Cooperativismo, Educação Fiscal e Educação Financeira para crianças e adolescentes. Foram votados ainda projetos de denominação de vias e equipamentos públicos, além de diversas propostas do Executivo voltadas à revalidação de benefícios fiscais para empresas.
O pacote aprovado inclui ajustes no regime jurídico dos servidores, que unifica e regulamenta a licença especial de 1/5 da carga horária para servidores com deficiência ou responsáveis por filhos com deficiência e amplia os dias de afastamento para exames preventivos de controle de câncer, sem impacto financeiro ao município. Também foram aprovadas atualizações no Código de Zoneamento, autorização para alienação de imóvel e a criação do Programa Educativo da Defesa Civil. As matérias ainda precisam ser votadas em redação final na Casa, para então seguirem para sanção do prefeito.
