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| Foto/Divulgação Partido NOVO |
O ex-promotor de Justiça Odair Tramontin protocolou nesta quinta-feira (5) junto à Câmara de Vereadores de Blumenau um pedido de cassação do mandato do vereador Almir Vieira (PP). A iniciativa ocorre após a operação policial realizada na última terça-feira (3), que teve como alvo o parlamentar e investiga supostos crimes relacionados à administração pública.
A manifestação de Tramontin tem como base o Decreto-Lei nº 201, de 1967, que trata da responsabilidade político-administrativa de agentes públicos e prevê a cassação de mandato em casos de quebra de decoro parlamentar. Segundo o ex-promotor, a prisão do vereador durante a operação policial e as graves suspeitas levantadas pelas investigações geraram forte abalo à imagem do Poder Legislativo municipal e à confiança da população nas instituições públicas.
“Independentemente do desfecho criminal, a função pública exige comportamento compatível com a dignidade do cargo. Quando fatos dessa gravidade vêm à tona, cabe às instituições agirem para preservar a credibilidade do Parlamento e o respeito da sociedade”, defende Tramontin.
Investigação policial
A operação “Happy Nation”, conduzida pela Polícia Civil de Santa Catarina por meio da Delegacia de Investigações Criminais (DIC) e da Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Capitais (DECRIM), cumpriu mandados de busca e apreensão em Blumenau e outras cidades do Estado.
Durante a ação, o vereador teve o gabinete revistado na Câmara Municipal e chegou a ser preso em flagrante, sendo liberado no mesmo dia após manifestação favorável do Ministério Público à concessão de liberdade provisória.
De acordo com a Polícia Civil, a investigação apura indícios de crimes como peculato, conhecido como “rachadinha”, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. Conforme divulgado pelas autoridades, as apurações tiveram início em 2024 e seguem em andamento.
Defesa da ética na política
Para Tramontin, o pedido apresentado não representa julgamento antecipado, mas o exercício de um instrumento legal previsto justamente para resguardar a moralidade administrativa e o respeito ao cargo público.
“O mandato parlamentar pertence à população. Quando surgem fatos que colocam em dúvida a conduta ética de um agente público, é dever das instituições avaliar se houve quebra de decoro. Esse é um mecanismo previsto em lei para proteger a sociedade”, afirma.
“A população espera integridade, responsabilidade e respeito com o dinheiro público. É fundamental que os mecanismos legais sejam utilizados sempre que houver indícios que comprometam a dignidade da função pública”, conclui.
Como funciona o processo de cassação
Após o protocolo, o pedido deverá ser analisado pela Procuradoria da Casa e, depois, pelo plenário da Câmara de Vereadores. O rito prevê que os parlamentares votem inicialmente sobre o recebimento da denúncia.
Caso o pedido seja aceito com a maioria simples dos votos, a comissão de ética da Câmara ficará responsável por conduzir a investigação interna, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório ao vereador.
Ao final do processo, o relatório elaborado pela comissão será submetido à votação dos vereadores. Para que ocorra a cassação do mandato, é necessário o voto favorável de dois terços dos parlamentares.
Posicionamento da Bancada do NOVO
Os vereadores que compõem a bancada do Partido NOVO na Câmara de Blumenau, Bruno Win e Diego Nasato, já manifestaram posicionamento favorável ao prosseguimento do pedido de cassação, demonstrando apoio ao requerimento apresentado pelo ex-promotor Odair Tramontin.
Bruno Win, que também integra a Comissão de Ética da Câmara, destacou a importância de que todos os fatos sejam devidamente apurados dentro dos trâmites legais, garantindo transparência e respeito às normas que regem o exercício do mandato parlamentar.
Contraponto
Até o fechamento desta matéria o vereador Almir Vieira não havia se manifestado sobre o pedido do ex-promotor Odair Tramontin.
Abaixo a nota oficial de Almir Vieira sobre a investigação policial:
"Na manhã de hoje (03/02) foi cumprido um mandado de busca e apreensão no gabinete do vereador Almir Vieira, por determinação da Justiça.
O vereador informa que está à disposição das autoridades e confia plenamente no trabalho da Justiça, certo de que todos os fatos serão devidamente esclarecidos no momento oportuno.
Assim que houver acesso a mais informações oficiais sobre o ocorrido, estas serão divulgadas com total transparência.
Reitera, por fim, seu compromisso com a legalidade, a ética e o respeito às instituições."
