Projeto prevê esterilização de animais com acesso descontrolado à rua, estabelece prazos para os tutores e busca prevenir zoonoses e problemas de saúde pública
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara de Blumenau aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (13), um projeto de lei complementar que prevê a castração obrigatória de cães e gatos em determinadas situações de risco à saúde pública. A proposta também estabelece medidas para impedir que animais circulem livremente pelas ruas, sem controle dos tutores.
O Projeto de Lei Complementar 2562/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), foi aprovado em segunda discussão e votação, juntamente com a Emenda 1 incorporada ao texto. A matéria altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.054/2016.
Tutores terão prazo para adequação
Pelo texto aprovado, quando for constatado o acesso descontrolado de animais à via pública, o tutor deverá ser notificado para corrigir as condições de contenção, como o cercamento do imóvel ou a manutenção do animal em local privado.
Os prazos estabelecidos são:
Até 30 dias para adequar o cercamento ou a contenção do animal.
Até 60 dias para providenciar a castração.
Comprovação obrigatória do procedimento por meio de atestado emitido por médico-veterinário.
A esterilização poderá ser realizada pelo Programa Municipal de Castração de Animais, inclusive gratuitamente para tutores que se enquadrem nos critérios definidos pelo regulamento municipal.
Medida também prevê recolhimento de animais
A proposta contempla situações envolvendo animais mantidos em locais com acúmulo de sujeira e condições de insalubridade que favoreçam a proliferação de vetores e doenças.
Também prevê o recolhimento ao CEPREAD de animais com histórico de comportamento agressivo ou episódios de mordedura em via pública, desde que devidamente registrados pela autoridade competente.
Nesses casos, a devolução aos tutores ficará condicionada à comprovação de medidas adequadas de contenção, para evitar novos incidentes.
O descumprimento da determinação de castração poderá resultar nas sanções previstas na legislação municipal.
Canis e gatis licenciados terão exceção
A obrigatoriedade não se aplica a animais destinados à reprodução em canis e gatis devidamente registrados e licenciados, desde que sejam mantidos em condições que impeçam o acesso acidental à via pública.
Autor defende saúde pública e bem-estar animal
Durante a discussão na Câmara, o vereador Bruno Cunha afirmou que a proposta busca ampliar os instrumentos legais para o controle populacional de cães e gatos e enfrentar situações em que tutores se recusam a realizar a castração, mesmo quando há problemas que afetam a comunidade.
O parlamentar também destacou que a iniciativa não se limita ao bem-estar animal. A justificativa inclui a prevenção de zoonoses, a redução da reprodução descontrolada e o acompanhamento dos cães comunitários de Blumenau.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto avança no processo legislativo. A aplicação das novas regras dependerá das etapas seguintes de tramitação e da entrada em vigor da lei, conforme os procedimentos legais.