Câmara de Blumenau combate ocupações irregulares em áreas de risco com novo projeto de lei

Foto/Rogério Pires/Divulgação

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 2400/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares - Flavinho (PL). A proposta estabelece regras e punições para evitar e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no município.

Durante a votação, foi aprovada e incorporada ao texto uma emenda de autoria do vereador Flavinho para sanar vícios. O autor explicou que o projeto nasceu a partir de uma demanda de moradores da Rua Professor Matheus Bragagnolo, onde foi identificado o início de uma ocupação irregular em área considerada de risco. “A proposta tem como objetivo proteger o direito à propriedade e garantir a segurança da população, coibindo ocupações irregulares em locais que representam perigo”, explicou o vereador.

Conforme o texto aprovado, as medidas previstas incluem advertência, notificação para desocupação voluntária, multa administrativa, embargo e demolição de construções irregulares, além de proibição de contratar com o Município por até cinco anos. As multas variam de 2 a 10 VRUs, podendo ser aplicadas cumulativamente em casos de reincidência ou resistência à atuação do poder público. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil.

O projeto também estabelece que o infrator será responsável pelo ressarcimento dos custos operacionais com desocupação, remoção de materiais e restauração da área, e que a ocupação irregular de áreas de risco não gera direito à posse, uso, indenização ou regularização fundiária, exceto em situações comprovadas de boa-fé e ausência de risco atual. Além disso, o texto prevê que o Município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, poderá oferecer medidas de acolhimento ou encaminhamento a programas sociais para famílias em situação de vulnerabilidade.

Durante a votação, os vereadores Jean Volpato (PT) e Adriano Pereira (PT) justificaram abstenção, alegando que o texto não atribui responsabilidade suficiente ao Poder Público na fiscalização e na oferta de políticas habitacionais. Apesar das divergências, a maioria do plenário votou favoravelmente, e o projeto foi aprovado em segunda votação. A matéria ainda precisa ser votada em redação final para seguir para sanção do Executivo Municipal.