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| Foto: Canva/Reprodução |
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (29), um projeto de lei com uma emenda incorporada, e quatro projetos de decreto legislativo, além de requerimentos e moções.
Durante a sessão o líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (SD) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 2297/2024, de autoria do Poder Executivo. O referido projeto “estabelece regras de polícia administrativa para o combate ao uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do município de Blumenau”.
O projeto e sua emenda foram incluídos na Ordem do Dia, foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final do referido projeto já com a emenda incorporada. A proposta segue para sanção do prefeito.
Projeto e emenda foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes em Plenário. O vereador Adriano Pereira (PT) justificou sua ausência por motivos de saúde.
A matéria prevê que “sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, quem adquirir, transportar, trouxer consigo ou usar drogas ilícitas em área ou logradouro público, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeito à sanção administrativa de multa no valor de R$ 700”, valor que será dobrado quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de instituições de ensino, hospitalares, prisionais, entre outros.
O projeto foi aprovado com a emenda aditiva 1 incorporada, que prevê que “incorre na mesma penalidade prevista no caput a realização ou participação de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas”.
Os vereadores discutiram na tribuna o projeto e também a emenda, subscrita por todos os parlamentares e que objetiva fixar penalidade para a participação na “Marcha da Maconha”, prevista para acontecer na cidade neste domingo (3). Assista aqui a discussão.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei Complementar2297/2024, que ESTABELECE REGRAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE AO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, com a emenda aditiva 1 incorporada.
