CPI do Esgoto confirma fragilidade contratual e discute redução da tarifa não aplicada

Foto/Rogério Pires/Divulgação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau realizou, na manhã desta terça-feira (14), mais uma reunião para esclarecer aspectos técnicos e jurídicos do contrato de concessão do esgotamento sanitário.

Foram ouvidos o assessor jurídico da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir), Luciano Gabriel Henning, e o economista do Samae e integrante da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Esgotamento Sanitário (SPES), Leandro Henrique Fernandes de Sousa. Ambos prestaram depoimento na condição de testemunhas.

Atuação da Agir nas revisões tarifárias e no quinto termo aditivo

Em seu depoimento, o representante da Agir explicou que a assessoria jurídica da agência é responsável por analisar a legalidade de todos os processos de reajuste e revisão tarifária submetidos à entidade. Henning atua desde 2013 acompanhando as propostas relativas ao contrato de Blumenau e esclareceu que sua função é verificar se os pedidos apresentados estão em conformidade com a legislação e com o contrato de concessão.

Sobre a elaboração e análise do quinto termo aditivo, o assessor destacou que as tratativas envolveram principalmente o Samae e a concessionária BRK Ambiental, com a participação e deliberação da Agir, que emitiu pareceres e recomendações. Segundo ele, as premissas do acordo foram construídas entre o poder concedente e a concessionária, visando o reequilíbrio do contrato.

Henning também relatou que o tema do sistema individual de fossa e filtro foi discutido em diversas reuniões, mas que as definições técnicas e econômicas partiram do Samae e do poder concedente. Ele lembrou que a Resolução nº 015/2024 da Agir estabeleceu diretrizes básicas para o funcionamento do modelo de tratamento individual, com base em estudos e avaliações de impacto.

O assessor jurídico citou ainda que a Agir identificou irregularidades em fiscalizações anteriores — como no processo nº 56/2019, que analisou obras e valores declarados pela BRK — e recomendou a contratação de empresa especializada para verificar os ativos entregues. Ele acrescentou que a Promotoria e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público também emitiram parecer técnico sobre o sistema fossa e filtro, recomendando a contratação de perícia especializada.

Por fim, informou que o Samae solicitou recentemente uma nova revisão tarifária extraordinária - a primeira partindo da autarquia desde o começo do contrato. Dessa forma, o processo já foi aberto e segue em análise pela Agir, ainda em fase preliminar de deliberação.

Samae aponta problemas no modelo de fossa e filtro e questiona o quinto termo aditivo

O economista Leandro Henrique Fernandes de Sousa, do Samae, explicou que a comissão da qual faz parte foi criada em 2023 para acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão, com reuniões semanais e caráter consultivo. Segundo ele, desde 2019 os membros vêm analisando aspectos do contrato, embora ainda não exista um regimento formal para as atividades do grupo.

Leandro relatou que, em 2024, a comissão solicitou à Agir cópia integral do processo referente ao quinto termo aditivo e, em 2025, emitiu manifestação apontando uma série de problemas na proposta, especialmente relacionados ao sistema de fossa e filtro e à formação de custos. O grupo considerou a solução apenas temporária, alertando que a infraestrutura de drenagem não suportaria a ampliação do modelo e recomendando que o aditivo não fosse assinado.

O representante do Samae também recordou que, em 2020, houve discussões sobre o reajuste negativo de 2,65% e alterações no Plano Municipal de Saneamento Básico, que passou a ter revisões a cada dez anos — medida que, segundo ele, limita a possibilidade de ajustes durante esta legislatura. Ele frisou ainda que, à época, havia expectativa de reequilíbrio do contrato conforme as recomendações da agência reguladora, embora a comissão tenha recorrido de algumas decisões da Revisão Tarifária Ordinária (RTO) de 2023, por entender que estavam equivocadas.

Presidente da CPI aponta fragilidades e defende prorrogação dos trabalhos

O presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (NOVO), destacou que as oitivas reforçam fragilidades na condução do contrato e no processo de assinatura do quinto termo aditivo.

“Foi uma reunião muito importante, com duas pessoas técnicas trazendo informações fundamentais para o trabalho da comissão. Ficou mais uma vez reconhecido que a Agir recomendou que a assinatura do aditivo só ocorresse após o aprimoramento da legislação municipal — ou seja, depois da aprovação do Plano Municipal de Saneamento pela Câmara, com ampla discussão com a sociedade. Isso não foi feito”, declarou Nasato.

“Além disso, a comissão interna de acompanhamento do contrato de esgoto no Samae também se manifestou contrária à assinatura. São dois elementos que pesam muito sobre a legalidade do ato e mostram que os mecanismos de controle social não foram devidamente respeitados”, afirmou o parlamentar.

Nasato acrescentou que a CPI deve solicitar a prorrogação dos trabalhos por até 60 dias, conforme o regimento interno, para incluir no relatório final as informações do estudo de consultoria em revisão tarifária.

“Existe uma decisão regulatória que determinava uma redução de aproximadamente 2,6% na tarifa de esgoto, que deveria ter sido aplicada até abril de 2024. Com a revogação do quinto termo aditivo, essa redução ainda não ocorreu, o que representa um prejuízo direto à população blumenauense, que continua pagando mais do que deveria”, completou.

OUÇA A AVALIAÇÃO DO ENCONTRO FEITA À JORNALISTA JAMILLE CARDOSO PELO PRESIDENTE DA CPI DIEGO NASATO:

Ouça "CPI do Esgoto confirma fragilidade contratual e discute redução da tarifa não aplicada" no Spreaker.