Nova regulamentação atende exigências legais e define regras para o serviço, mas decisão sobre áreas atendidas ainda está em discussão técnica
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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A regulamentação do uso de caminhões limpa-fossa em Blumenau voltou ao centro do debate nesta quinta-feira (18), durante reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura e Saneamento Básico da Câmara de Vereadores com representantes do Samae.
O encontro reuniu o novo diretor-presidente da autarquia, Alexandre Palermo, o ex-presidente Alexandre de Vargas, técnicos do Samae e representantes da sociedade civil para esclarecer dúvidas sobre o Decreto Municipal nº 16.996/2026, que atualiza regras relacionadas aos serviços de saneamento no município.
A principal mensagem apresentada pelos dirigentes foi direta: o decreto não significa que o sistema de coleta por caminhões limpa-fossa será implantado imediatamente na cidade.
Decreto encerra vazio regulatório
Segundo Alexandre de Vargas, Blumenau não possuía uma regulamentação específica para a coleta e transporte de esgoto por caminhões limpa-fossa, apesar da modalidade já estar prevista no Marco Legal do Saneamento, em vigor no país desde 2020.
A necessidade da norma ganhou força após apontamentos feitos pela CPI do Esgoto da Câmara de Vereadores e por um relatório da OAB, que identificaram a ausência de regras municipais para disciplinar o serviço.
De acordo com Vargas, a regulamentação passou por discussões com a concessionária responsável pelo saneamento, foi apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento, comunicada ao Ministério Público e posteriormente sancionada pelo prefeito.
"O município saiu de um vácuo normativo que existia há anos e passou a ter regras claras para uma modalidade já prevista na legislação federal", explicou.
O que muda na prática
A nova norma estabelece critérios técnicos para a operação dos caminhões limpa-fossa.
Entre os pontos regulamentados estão:
- procedimentos de coleta;
- exigências para operadores;
- padrões técnicos para fossas e filtros;
- requisitos de transporte e destinação dos resíduos.
O Samae reforçou que a regulamentação não define automaticamente onde o serviço será utilizado.
A escolha entre implantação de rede coletora de esgoto ou atendimento por caminhões dependerá de estudos técnicos, econômicos e urbanísticos que ainda estão em andamento.
Novo Plano de Saneamento está em elaboração
Durante a reunião, o vereador Diego Nasato questionou se o atendimento por caminhões limpa-fossa será incorporado ao novo Plano Municipal de Saneamento e cobrou garantias de que regiões com viabilidade técnica continuem recebendo investimentos em rede de esgoto.
Em resposta, Vargas informou que o plano está sendo atualizado e deverá entrar em vigor em julho de 2027.
A revisão levará em conta o crescimento populacional, a expansão urbana e as novas demandas da cidade.
Segundo ele, o processo contará com audiências públicas, participação da comunidade, do Conselho Municipal de Saneamento e análise do Poder Legislativo antes de ser encaminhado à Câmara.
Critérios técnicos ainda estão sendo definidos
Um dos temas mais discutidos foi a definição das áreas que poderão receber rede coletora e aquelas que poderão ser atendidas pelo sistema de limpa-fossa.
Atualmente, um grupo técnico formado por engenheiros do Samae, da Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) e da BRK trabalha na revisão tarifária do setor.
Durante os estudos foi elaborado um mapa de adensamento urbano. Um dos critérios iniciais avaliados considera a distância de até 8,2 metros da tubulação existente para viabilizar a ligação à rede de esgoto.
No entanto, os técnicos ressaltaram que essa metodologia ainda está em debate e pode sofrer alterações antes da conclusão dos estudos.
Também foi discutida a criação de "gatilhos de investimento", que permitiriam a expansão automática da rede de esgoto em áreas que atingirem determinado nível de ocupação urbana.
Vereadores pedem transparência
Os parlamentares defenderam que todos os critérios utilizados para definir o atendimento por rede ou por caminhão limpa-fossa sejam formalizados tanto no Plano Municipal de Saneamento quanto nos processos de revisão tarifária.
A preocupação é garantir segurança jurídica, transparência e previsibilidade para os moradores das regiões afetadas.
"Não haverá mudança imediata", diz Bruno Win
Ao final da reunião, o presidente da Frente Parlamentar, vereador Bruno Win, afirmou que houve uma interpretação equivocada sobre os efeitos do decreto.
Segundo ele, parte da repercussão pública criou a impressão de que o sistema começaria a operar imediatamente, o que não corresponde à realidade.
"O decreto apenas regulamenta uma possibilidade que já vinha sendo discutida desde o ano passado", destacou.
O vereador também reconheceu que o atendimento por caminhões limpa-fossa deverá fazer parte da realidade do município em algumas localidades, mas ressaltou que a definição das áreas ainda depende de estudos conduzidos por órgãos técnicos.
A expectativa é que as discussões sobre os critérios definitivos avancem ao longo deste ano e também em 2027, antes da implementação de qualquer modelo em larga escala.
Na avaliação do vereador Bruno Win, presidente da Frente Parlamentar, a reunião foi importante para esclarecer dúvidas. OUÇA:
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