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| Foto/Rogério Pires/Divulgação |
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016, responsável por regulamentar o serviço privado de transporte escolar no município.
A nova legislação atualiza normas que estavam em vigor há quase dez anos, com o objetivo de modernizar as regras do setor, aumentar a segurança dos estudantes e aprimorar os mecanismos de fiscalização e regularização dos veículos e condutores. A proposta foi elaborada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), com base em estudos técnicos e em diálogo com representantes da categoria dos transportadores escolares, os chamados topiqueiros.
Entre as principais mudanças estão a ampliação do prazo de vida útil dos veículos, que poderão ter até 15 anos de fabricação, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses, mediante autorização expressa da SMTT. O texto também estabelece que as vistorias passem a ser realizadas por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) homologadas pelo Detran, com emissão de Cartão de Vistoria por meio do Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SIS CSV).
A lei também traz novas exigências para condutores e auxiliares, como a obrigatoriedade de curso especializado para motoristas, certidões negativas de antecedentes criminais para os auxiliares e a formalização de contrato de trabalho ou de prestação de serviço. Outra inovação é a possibilidade de substituição temporária do motorista, por até 15 dias, em caso de afastamento médico, desde que o substituto atenda aos requisitos legais.
O texto ainda proíbe a veiculação de propagandas com conteúdo político, sexual, ou que estimulem o consumo de álcool, cigarros e armas em veículos escolares, além de modernizar o sistema de fiscalização e de sanções, com procedimentos digitalizados e prazos definidos para recursos e defesas administrativas.
Durante a discussão do projeto, o presidente da Câmara, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), destacou a importância da proposta para os profissionais do setor e lembrou que a Casa já havia aprovado anteriormente um projeto de teor semelhante, de sua autoria, que acabou vetado pelo Executivo.
“Fico muito feliz com a aprovação deste projeto, que vem atender a uma reivindicação antiga dos topiqueiros. A ampliação da validade dos veículos e a possibilidade de adequação dentro de um prazo maior representam um grande alívio para a categoria, que enfrentou sérias dificuldades durante o período de paralisação. É importante destacar que este texto é praticamente o mesmo que esta Câmara já havia aprovado em projeto apresentado por mim, e que acabou vetado pelo Executivo. Agora, ao vir do próprio governo, o conteúdo retorna e é finalmente acolhido”, ressaltou o parlamentar.
Com a aprovação do Legislativo em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 2443/2025 segue agora para sanção do prefeito Egídio Ferrari (PL), substituindo e atualizando integralmente os dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2016, que permanece como base normativa do transporte escolar em Blumenau.
